Dispõe sobre o aperfeiçoamento e evolução do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais na Justiça Federal.
(Publicado no DJ-e 165, página 9, de 10/9/2012)
Dispõe sobre o aperfeiçoamento e evolução do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais na Justiça Federal.
(Publicado no DJ-e 165, página 9, de 10/9/2012)