Dispõe sobre apoiar e viabilizar o processo de entendimento e reenquadramento de quatro problemas públicos identificados pelo Conselho Nacional de Justiça, a realização de quatro chamadas públicas para seleção de propostas de soluções inovadoras para os desafios definidos e a participação na chamada pública do Fundacentro na plataforma Desafios, a serem executados conforme condições e especificações constantes do Plano de Trabalho.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 104, de 5/5/2020)