Contrato n. 12/2012 firmado entre o CNJ e o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. CNPJ 33.683.111/0001-07. Processo n. 347.110.
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Objeto: Contratação do SERPRO para promover a extração e fornecimento ao CNJ de informações da Base de Dados da Receita Federal, especialmente os dados existentes no CPF e no CNPJ. Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 71.106,72. Programa de Trabalho: 02.126.1389.1K27.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 18/5/2012. Vigência: doze meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos até o limite de sessenta meses. Signatários: pelo CNJ, Miguel Augusto Fonseca de Campos – Diretor-Geral; pela Contratada, Marco Aurélio Sobrosa Friedl – Superintendente de Relacionamento com Clientes.