Contrato n. 13/2012 firmado entre o CNJ e a CEB Distribuição S.A. CNPJ 07.522.669/0001-92. Processo n. 348.839.
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Objeto: regular, exclusivamente, segundo a estrutura da tarifa de Baixa Tensão, o fornecimento de energia elétrica. Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 4.200,00. Programa de Trabalho: 02.032.1389.2B65.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 31/7/2012. Vigência: sessenta meses, a partir de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Miguel Augusto Fonseca de Campos – Diretor-Geral; pela Contratada, Almerinda Lopes Pinto Vasconcelos – Superintendente de Atendimento e Selma Batista do Rêgo Leal – Gerência de Grandes Clientes.