Contrato n. 17/2015, firmado entre o CNJ e a empresa AGÊNCIA ESTADO SA. CNPJ 62.652.961/0001-38. Processo n. CNJ-ADM-2015/01088.

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Objeto: fornecimento e licenciamento de conteúdos noticiosos especializados, em tempo real, e com cobertura do cenário político e jurídico com notícias, análises e vídeos sobre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo por meio de browsers e/ou plataformas móveis “tablets” e “smartphones”. Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 34.800,00. Programa de Trabalho: 02.131.1389.2549.0001. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 31/7/2015. Vigência: 12 meses, contados de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Rui Moreira De Oliveira – Diretor-Geral; pela Contratada, Daniel Bleecker Parke – Diretor e Leandro Magalhães Martins – Representante Legal.