Contrato n. 23/2013 firmado entre o CNJ e a empresa TECARBRASÍLIA Veículos e Serviços S.A. CNPJ 07.757.357/0001-68. Processo n. 351.230.

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Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, para os veículos que compõem ou que venham a compor a frota do CNJ (marca FIAT). Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 55.696,00. Programa de Trabalho: 02.032.1389.2B65.0001. Naturezas de Despesa: 3.3.90.30 e 3.3.90.39. Data da Assinatura: 28/6/2013. Vigência: doze meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Sérgio José Américo Pedreira – Diretor-Geral; pela Contratada, Silvando Caldas de Brito – Procurador.