Contrato n. 24/2015, firmado entre o CNJ e a empresa CICB – CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENÇÕES DO BRASIL S/A. CNPJ 17.791.395/0001-90. Processo n. 03377/2015.
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Objeto: cessão temporária de espaços do Centro Internacional de Convenções do Brasil S/A, situado no endereço da CONTRATADA, denominado para fins comerciais CICB, com a finalidade de realizar o evento denominado “9º Encontro Nacional do Poder Judiciário – CNJ”. Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 135.074,94. Programa de Trabalho: 02.032.1389.2B65.0001. Naturezas de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 29/10/2015. Vigência: 60 dias, contados de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes – Diretor-Geral; pela Contratada, Fernanda Vargas de Andrade – Diretora Financeira.