Contrato nº 45/2010 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Certisign Certificadora Digital S.A. CNPJ 01.554.285/0001-75. Processo nº. 338.567.
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Objeto: Contratação de serviço de emissão de certificados digitais, padrão icp-brasil, como também o fornecimento de cartões inteligentes e leitoras, para armazenamento dos certificados digitais. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 176.000,00. Programa de Trabalho: 02.126.1389.11E6.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 28 de outubro de 2010. Vigência: a contar de sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento Definitivo. Signatários: Pelo CNJ: Helena Yaeco Fujita Azuma – Diretora-Geral; Pela Contratada: José Luiz Poço – Diretor Presidente, e Fábio Ramalho de Moraes – Procurador.