A importância de os tribunais adotarem a Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a divulgação de informações referentes aos gastos dos tribunais de todo o país na internet, foi o principal assunto da manhã desta terça-feira (13/04) no Seminário sobre Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, que está sendo realizado no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A expectativa é de que a Resolução 102 torne-se em breve, o Siafi do Judiciário. Criado em 1986, o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) deu mais responsabilidade aos administradores públicos.
“Desde o advento do Siafi, a cada ano fica mais difícil executar despesa sem previsão orçamentária”, explicou Luciano Oliva, ex-secretário de administração do CNJ e um dos responsáveis pela Resolução 102. Segundo ele, com a criação do Siafi, o controle social que antes era restrito ao parlamento passou a ser de toda a sociedade que, a partir de então, exige um melhor controle dos gastos públicos. “Há cada vez mais pressão da sociedade para que os órgãos públicos publiquem suas despesas”, disse Luciano para uma atenta platéia de gestores de orçamento dos tribunais.
Esse é o objetivo do Conselho Nacional de Justiça com a aprovação da Resolução 102: dar transparência aos gastos do Poder Judiciário, além de padronizar as informações orçamentárias e financeiras de modo a comparar os tribunais de acordo com a realidade de cada um.
“Nos últimos sete anos, o aumento de gastos da Justiça Federal com pagamento de servidores foi de 50%, segundo dados apresentados pelo diretor do Departamento de Programas Especiais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daruich Neto, no painel “Elaboração, acompanhamento e avaliação orçamentária”. Segundo ele, a despesa com pessoal é um problema para quem elabora os orçamentos, seja no Executivo ou no Judiciário e que “os planejamentos servem para estabelecer o tamanho do orçamento de cada órgão”. De acordo com Felipe Daruich, também foi de 50% o crescimento do orçamento do Poder Judiciário Federal que passou de R$ 2,858 bilhões em 2002, para R$ R$ 3,185 bilhões em 2009, representando 2,2% do orçamento total da União.
A coordenadora-geral substituta de Normas de Contabilidade Aplicada à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Selene Nunes, que participou do mesmo painel disse que o que provoca o planejamento e a execução do orçamento são as superestimativas de receita, sub-estimativas de despesas, a inversão de prioridades, ou a falta de, a decisão de gastos não programados e a ineficiência no gerenciamento dos programas. “Irregular é deixar de cumprir ou inverter as etapas legais previstas no orçamento”, disse ela ao falar sobre a importância de um planejamento orçamentário elaborado de acordo com as leis. Ela reconhece que as regras são duras, “e que a alternativa é a prudência administrativa com as reais necessidades do órgão”, que não pode criar cargos, dar aumentos ou benefícios, sem que os mesmos estejam previstos em lei. “É preciso fazer mais com menos”, disse Selene Nunes ao reconhecer que falta gestão administrativa nos tribunais.
Para o diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentários do CNJ, Antônio Carlos Rebelo, essa troca de experiência com o Executivo “vai ser útil aos tribunais para a elaboração da próxima lei orçamentária”.
EF/MM
Agência CNJ de Notícias.