O Tribunal de Justiça e do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) inaugurou oficialmente o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), sistema que prestará o atendimento inicial, por meio de diversos órgãos, a adolescentes aos quais sejam atribuídos autoria de ato infracional. O serviço é resultado de termos de compromissos formalizados com o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), o governo do Distrito Federal (GDF) e a Defensoria Pública.

Vinculado à Secretaria da Criança, o serviço reúne as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e, segundo sua concepção, visa promover atendimento célere, eficaz e educativo em um mesmo espaço físico. Logo que apreendido pela autoridade policial, o adolescente receberá atendimento imediato, podendo a ele ser aplicada medida socioeducativa.

O TJDFT terá no local um núcleo de servidores, vinculado à Presidência, para prestar apoio à Vara da Infância e da Juventude, à Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas. O juiz Lizandro Garcia coordenará esse núcleo, que contará com a atuação de um juiz substituto. As atividades estão previstas para iniciar nesta segunda-feira (4/3).

Caberá a essa unidade do TJDFT realizar a oitiva do adolescente e dos pais na audiência de apresentação, designar audiências, determinar a realização de diligências e estudo de caso, proferir sentença e, no que couber, aplicar medida socioeducativa e/ou protetiva. A secretária da Criança do GDF, Rejane Pitanga, anunciou que o governo está trabalhando e direcionando investimentos em concurso público e capacitação de pessoal para desativar por completo a Unidade de Internação do Plano Piloto, antigo Caje.

Fonte: TJDFT