O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (13/05), prazo de 60 dias para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentar plano para a estatização de cartórios judiciais que permanecem privatizados, ao contrário do que prevê a Constituição Federal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (13/05), prazo de 60 dias para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentar plano para a estatização de cartórios judiciais que permanecem privatizados, ao contrário do que prevê a Constituição Federal. A decisão atende ao pedido de providências (PP 200710000014814). A estatização já foi deliberada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1498-6/RS).
Em seu voto, o relator, conselheiro Paulo Lôbo, determina ainda que o plano deverá conter cronograma de cumprimento da proposta de implantação das serventias judiciais estatizadas. A proposta deverá ser elaborada pelo Tribunal em conjunto com a Comissão de Estatísticas e Gestão Estratégica do CNJ e deverá incluir demonstrativo das receitas obtidas pelos cartórios.
O conjunto de medidas ainda prevê que os atuais funcionários dos cartórios continuem em seus cargos, de forma provisória, até a substituição por servidores concursados, com o objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços. As providências foram adotadas pelo CNJ em virtude da reduzida capacidade orçamentária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para promover as alterações de forma imediata.
SR/MG