O corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Paulo Lima, entregou, na quinta-feira (22/06), 152 inscrições do  Cadastro de Pessoa Física (CPF) a crianças e adolescentes de  abrigo unidades de internação do Estado, dando cumprimento à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  por meio de parceria com a Receita Federal. Desses CPFs, 86 são de crianças e adolescentes que estão nos abrigos e 66 de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

De acordo com a Meta 4, as Corregedorias estaduais têm até o dia 30 de junho de 2017 para fazer mutirões de regularização da documentação de crianças e adolescentes em programas de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas. A partir de primeiro de julho deste ano passa a ser obrigatória a inserção do número do CPF nas guias de adoção, acolhimento e de internação no sistema socioeducativo.

Segundo o corregedor Paulo Lima, a entrega dos CPFs  materializa o dever do Poder Judiciário em prol dos cidadãos.

A superintendente de medidas socioeducativas, Denise Paranhos, agradeceu o empenho da Corregedoria para a entrega dos CPFs, que segundo ela, serão indispensáveis para a participação dos adolescentes no Exame Nacional do Ensino Médio. “Para se inscrever no Enem eles precisam do CPF. Muitos chegam às unidades de internação sem documentos”, disse.

Fonte: TJAL