No dia 28 de janeiro, foi comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data é de grande importância para o Brasil, que desde o segundo semestre do ano passado tem a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Preocupado com a segurança da informação que transita no Judiciário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se antecipou à Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a adequação à LGPD. O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho, lembrou que, em setembro, foi publicada a Portaria 4.962/PR/2020, que instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais como o órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais. “Não existia sequer o número da resolução do CNJ, que só foi publicada recentemente, e nós, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde o ano passado já estávamos nos mobilizando para as adequações.”
Ele enumerou as principais ações do TJMG relativas à LGPD: indicação dos representantes de cada diretoria para assuntos relacionados à nova lei; elaboração de documento contendo os atos normativos com relevância para a LGPD; criação e disponibilização de uma página no Portal do TJMG sobre o tema, como forma de esclarecimento aos públicos interno e externo; elaboração de um e-book com o objetivo de reforçar a informação sobre a lei e suas repercussões dentro da instituição; desenvolvimento de um plano de capacitação com ações educacionais.
“Entre outras medidas, também elaboramos um plano de comunicação para informar o público sobre as ações implementadas, divulgação sobre a realização de ações educacionais e informes com conteúdo sobre a LGPD, além de ações internas destinadas ao diagnóstico da instituição quanto à proteção de dados e a elaboração de relatório de ações desenvolvidas pelo Comitê de Proteção de Dados do TJMG, encaminhado ao CNJ”, explicou o desembargador.
De acordo com Arthur Filho, para este ano estão previstas: a elaboração de estudos de análise de viabilidade para contratação de ferramenta de compliance LGPD; a construção do formulário do canal de atendimento ao titular de dado; o mapeamento dos processos na Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) e na Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep); e a construção de painel para análise dos dados mapeados na ferramenta Qlik Sense.
Fonte: TJMG