O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) regulamentou, em 19 de maio, a criação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. A medida considera que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, visando a reduzir o acúmulo de processos na Justiça Estadual, com especial atenção para os relativos a litígios multitudinários que, após identificados, comportam solução semelhante, de modo a reverter ou prevenir a cultura excessiva da judicialização.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul terá como competências identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa e elaborar estratégias para tratamento adequado da questão, bem como emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação.

Ainda deve sugerir medidas para a modernização e o aperfeiçoamento das rotinas processuais das secretarias no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução, indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração de incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, entre outras iniciativas.

O Centro de Inteligência do TJMS será integrado por integrantes da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas, quatro juízes ou juízas de primeiro grau, preferencialmente com atuação em diversidade de matérias, em áreas geográficas distintas e com afinidade na matéria relativa a sistema de precedentes, além de um servidor ou servidora integrante do Núcleo.

Fonte: TJMS