O projeto “Tô Legal – Mutirão em Prol da Cidadania Juvenil”, inspirado no Movimento Nacional pelo Registro Civil, proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi implantado nesta segunda-feira (17/11), na Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. O projeto tem como objetivo oferecer, na própria Vara Infracional, um posto integrado de expedição de toda a documentação básica para um cidadão.

A iniciativa é uma parceria entre a Vara da Infância e da Juventude com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Instituto de Identificação, Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Belo Horizonte, Secretaria de Planejamento e Gestão do governo estadua, Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais e ainda a Gerência de Medidas Sócio-educativas da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social.

A pessoa só tem existência legal a partir do momento em que tem seu nascimento registrado, por isso a preocupação do Conselho Nacional de Justiça em garantir que todas as pessoas sejam devidamente registradas. A Corregedoria Geral de Justiça divulgou uma instrução para que todos os juízes diretores de Foros no interior incrementem o registro civil nas comarcas em que atuam.

A importância de as pessoas terem como se identificar, garante que elas exerçam seus direitos como cidadãs. Além disso, a sociedade também ganha, já que a existência de documentos auxilia na correta identificação dos infratores.

Fonte: Assessoria de Comunicação TJMG