Os vencedores do XI Prêmio Conciliar é Legal receberam o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (9/2). A premiação tem o objetivo de reconhecer as práticas de sucesso, estimular a criatividade e disseminar a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos. “No mundo inteiro, o que se preconiza é que o sistema jurídico seja considerado eficiente e que agrade a todos os critérios que o Banco Mundial estabelece para um país que merece o acolhimento dos investidores e compõem o ranking de negócios. Para isso, é preciso ter, necessariamente, meios alternativos para a resolução de questões judiciais, se sobressaindo a mediação e a conciliação”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, na cerimônia on-line.
Nesta edição do Prêmio, foram considerados dois eixos para avaliação: Boas Práticas e Produtividade. A escolha das práticas foi feita por meio de votação virtual do Comitê Gestor da Conciliação, realizada na primeira quinzena de janeiro. Segundo o presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, conselheiro Henrique Ávila, a mediação e a conciliação são soluções importantes para tratar dos litígios. “Além de retirarem os processos do acervo do Judiciário, esses métodos trazem uma solução mais inteligente. Em muitas demandas a melhor solução não está na sentença judicial, mas em uma solução mais pacífica e autocompositiva.”
Em sua última sessão como conselheiro do CNJ, Henrique Ávila destacou também a mudança que o mundo enfrentou, com a pandemia do novo coronavírus. “Os desdobramentos provocados pela Covid-19 certamente impulsionarão essa forma de solução de litígios, que ganhará protagonismos até mesmo para que o Judiciário possa fazer frente às demandas que chegarão, reflexo das mudanças abruptas com que a sociedade se deparou.”
No Eixo Boas Práticas, foram inscritas iniciativas de sucesso que adotam mecanismos de solução consensual os conflitos, definidas em sete categorias: Tribunal; Juiz Individual; Instrutores de Mediadores e Conciliadores; Instituições de Ensino; Mediação e Conciliação Extrajudicial; Demandas Complexas ou Coletivas; Empresa ou Grupo Empresarial. A novidade desta edição foi a inscrição prévia das iniciativas participantes das categorias Tribunal e Juiz Individual no Portal Boas Práticas do CNJ. Dessa forma, as práticas concorrentes já tinham o reconhecimento do Conselho.
Vencedor na categoria Tribunal, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) apresentou o projeto “Famílias, Justiça e Cidadania plena no interior do Amazonas”, que trouxe resultados do esforço para resolver pendências jurídicas em comarcas distantes da capital, especialmente em relação aos processos de Família. “Ficamos felizes com o reconhecimento do CNJ e isso nos traz mais responsabilidade. Temos a obrigação de continuar o projeto, porque é sensacional entregar ao jurisdicionado o que ele precisa. A mediação é a única alternativa para transformar a relação do Judiciário e do jurisdicionado. Dessa maneira, devolvemos às pessoas o protagonismo de sua situação”, conta o juiz Gildo Alves de Carvalho Filho, responsável pela prática.
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Produtividade
Já no Eixo Produtividade, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) analisou os dados registrados na Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud) e as informações encaminhadas pelos tribunais via formulário eletrônico. As informações deveriam comprovar a consolidação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos em cada ramo da Justiça, tendo como marco temporal os 12 meses que precederam a Semana da Conciliação, realizada de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020.
O trabalho de mediação e conciliação foi realizado em 2020 praticamente apenas por meio virtual, com o desenrolar da pandemia da Covid-19. Para o juiz Jhonny Gustavo Clemes, coordenador do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/TJRO) de Porto Velho, foi necessário converter o modo de trabalho, tornando-o 100% digital. “Em Rondônia, investimos na ferramenta Whatsapp, por ser o aplicativo mais popular e de fácil acesso do público. Dessa forma, quem procurou o Cejusc, teve acesso a um serviço pronto para atender às demandas.”
De acordo com ele, 98% dos participantes – entre advogados, promotores e cidadãos – manifestaram o interesse na manutenção da audiência digital. “Fizemos um formulário, no qual diziam estar de acordo com a realização da audiência virtual, e respondendo outras questões como sobre a segurança do serviço, se preferiam não ter que se locomover ao fórum, entre outras. A adesão foi quase unânime”. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) foi um dos vencedores no Eixo Produtividade, juntamente com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
“O trabalho por meio virtual foi a grande marca do ano de 2020, tanto na definição do Prêmio, quanto na realização dos acordos de conciliação pelos tribunais. O Judiciário se adaptou e demonstrou competência na manutenção dos serviços prestados”, afirmou o conselheiro Henrique Ávila.
De dezembro de 2019 a novembro de 2020, a Justiça Estadual realizou 1.024.588 audiências de conciliação; e registrou um total de 722.162 sentenças homologatórias de acordo na fase de conhecimento. Na Justiça do Trabalho, foram 227.498 audiências e 414.806 sentenças de acordo. Já na Justiça Federal, foram realizadas 72.300 audiências e 116.027 sentenças de acordo na fase de conhecimento.
Também receberam menção honrosa os tribunais que obtiveram o maior número de acordos a XV Semana Nacional de Conciliação de 2020: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) e Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). No total, os tribunais realizaram 32.687 sentenças homologatórias de acordo entre 30 de novembro e 4 de dezembro de 2020.
Lançado em 2010, o Prêmio Conciliar é Legal busca identificar, estimular e disseminar ações que tenham como foco a modernização do Poder Judiciário, contribuindo para a pacificação das partes e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça.
Fim de mandato
Após quatro anos de mandato, o representante do Senado Federal, conselheiro Henrique Ávila encerra sua participação no CNJ com a entrega do Prêmio e com a 324º Sessão Ordinária. Ele lembrou que, em 2020, a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ divulgou dois materiais sobre o assunto: um apanhado da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More da conciliação no país e remuneração dos mediadores e conciliadores. Os documentos estão disponíveis no site do CNJ.
O ministro Luiz Fux, parabenizou o conselheiro por sua atuação, ressaltando seu trabalho não apenas em relação aos assuntos de mediação e conciliação, mas também como membro do Observatório dos Direitos Humanos do Judiciário, entre outros. O ex-presidente do CNJ ministro Dias Toffoli compareceu à última sessão de Ávila no CNJ e relembrou a importância das atividades do conselheiro. “É importante fazer o registro dessas histórias, pois a composição plural do CNJ tem resultado na defesa da administração pública e do judiciário brasileiro. Ambos conselheiros atuaram com essa responsabilidade e deixo meu agradecimento por essa atuação”, afirmou sobre o encerramento do mandato dos conselheiros Henrique Ávila e o de Maria Cristiana Ziouva, indicada pela Procuradoria Geral da União e que encerrou o mandato em novembro de 2020.
Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias
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