O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, na terça-feira (7/3), seis processos previstos na pauta da 246ª Sessão Ordinária do órgão. Três deles era liminares que trataram sobre a necessidade de que os tribunais mantenham o serviço de peticionamento eletrônico durante recessos forenses. Em outro processo, o CNJ ratificou liminar que suspendeu o concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) devido a falhas na realização das provas orais. O Plenário considerou ainda suspensa a eleição de desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para 2º suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA).
No julgamento de processo em que o CNJ foi questionado sobre uma medida administrativa do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, enfatizou a importância dos limites de atuação de cada órgão do Poder Judiciário. Segundo ela, é necessário respeitar as decisões das instâncias inferiores do Judiciário para evitar o excesso de processos remetidos aos tribunais superiores.
Os conselheiros também começaram a julgar o Processo Administrativo Disciplinar que apura a conduta de magistrada no pagamento irregular de precatórios para 56 técnicos e professores de Rondônia. O relator do processo, conselheiro Rogério Nascimento, pediu pena de disponibilidade para a juíza Isabel Carla de Mello Piacentini, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), com sede em Porto Velho/RO e atuação nos estados de Rondônia e Acre.
O voto do relator foi acompanhado em parte pelo ministro corregedor, João Otávio Noronha, que divergiu quanto à pena a ser aplicada, defendendo a aposentadoria compulsória. A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, adiantou seu voto e seguiu o entendimento do corregedor. Houve pedido de vista da conselheira Daldice Santana.
Agência CNJ de Notícias