Aprovada no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, no ano passado, a Meta 9 tem como objetivo implementar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030. Os tribunais, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça, têm desenvolvido ações em diversas áreas para dar cumprimento ao compromisso. Saúde e educação são temas escolhidos por algumas cortes para garantir que a meta seja cumprida.
As demandas envolvendo as questões de saúde foram definidas pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelos tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Rio Grande do Sul (TJRS) como o foco para o atendimento ao ODS 3.
A Justiça Militar tem o objetivo a redução do uso e porte de drogas em área militar. De acordo com a juíza-corregedora auxiliar do STM, Safira Maria de Figueiredo, trata-se de um dos delitos responsáveis por grande parte das ações penais na Justiça Militar da União e envolve, principalmente, jovens recrutas que entram nas Forças Armadas para cumprir o Serviço Militar Obrigatório.
Para superar a questão, o tribunal investe em palestras nos quartéis para jovens soldados e alunos de escolas militares, confecção de cartilha para orientar jovens militares, de forma didática e lúdica, sobre o perigo do uso de drogas para a saúde e as consequências criminas para a vida. Além disso, a ação envolve a produção de vídeos curtos para distribuição, via WhatsApp, aos celulares dos soldados e às redes sociais. “Os registros envolvem uso e porte de pequena quantidade. Mas isso não torna o crime insignificante para a saúde e segurança nos quarteis, pois arma e droga não combinam”, afirma.
O TJMG desenvolveu um plano de ação que visa a redução de litígios envolvendo questões de saúde a partir da promoção da desjudicialização e do diálogo. A metodologia desenvolvida utilizando o modelo 5W2H mapeia as atribuições de tarefas, os objetivos, custos, prazo e responsabilidades, fornece subsídios técnico para o juiz no julgamento de processos e faz com que decisões sejam mais qualificadas e mais céleres. Levantamento da Corregedoria Geral de Justiça apontou o fornecimento de medicamentos como o tema gerador de maior demanda. Os juízos competentes receberam a relação de processos, separados com base nas Tabelas Processuais Unificadas, e foram orientados a priorizar julgamentos.
O tribunal mineiro mobilizou ainda os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (Nat-Jus), que fornecem notas técnicas, estudos e pareceres técnicos que orientam as decisões dos juízes para o julgamento de demandas de fornecimento de medicamentos e atendimento médico. Para o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, a instituição da Agenda 2030 no Poder Judiciário Brasileiro é um grande avanço e traz benefícios tanto para a atividade jurisdicional, quanto para a sociedade, na medida em que as demandas relacionadas serão atendidas de maneira mais célere, especialmente com melhor conhecimento da situação.
A priorização do ODS 3 pelo TJRS se justifica pelo fato de a Justiça do estado contabilizar 82,5 mil processos envolvendo saúde pública e 2,2 mil envolvendo saúde suplementar. Outras 2,5 mil ações relativas à saúde pública tramitam na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O alinhamento prevê a atuação em seis eixos temáticos: a promoção da conciliação prévia para concessão de medicamentos; a celebração, fomento e divulgação dos convênios ligados à saúde; o incentivo à utilização da via administrativa para a solução dos casos; a identificação das demandas epidemiológicas dos municípios; a qualificação dos magistrados e servidores que atuam na área da saúde pública e suplementar e; o levantamento das ações de saúde no 1º primeiro grau, no Tribunal e nas turmas recursais.
Já a educação de qualidade, assunto tratado no ODS 4, foi o tema escolhido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) para dar cumprimento à Meta 9. A partir de um projeto de orientação, prevenção e precaução a ilícitos eleitorais, a corte atua para orientar e agir preventivamente em relação ao problema. De acordo com o presidente do TRE-PR, desembargador Tito Campos de Paula, em muitas situações, o cidadão comete atos ilícitos sem sequer saber que essas condutas são crimes. O magistrado cita, como exemplo, a boca de urna e ressalta a necessidade de se investir na educação para superar a questão.
Para tanto, o tribunal instituiu um Laboratório de Inovação, Inteligência e desenvolve cartilha em e-book, cards, áudios e vídeos passíveis e adaptação para utilização nas esferas municipal, estadual e nacional. “Nosso objetivo é diminuir a judicialização na Justiça Eleitoral, nas polícias e no Ministério Público Eleitoral, além de conferir maior legitimidade ao processo eleitoral colaborando com o equilíbrio na disputa eleitoral”, explica.
A ação do TRE-PR, além de atender ao ODS 4, contempla os ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), com a Justiça Eleitoral prevenindo ilícitos penais; o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), ao usar meios eletrônicos que dispensam a impressão da cartilha; e os ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Fortes) e ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação) ao estabelecer parcerias que fortalecem as instituições.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias