Audiência de custódia garante direitos em Oiapoque, extremo norte do país

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Com pouco mais de 20 mil habitantes, o município de Oiapoque/AP viveu um momento histórico com o lançamento do Programa Audiência de Custódia no último sábado (26/9), em cerimônia com a presença do presidente Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Idealizada pelo CNJ e implantada em 22 estados, a iniciativa chegou ao extremo norte do país para garantir a prestação de Justiça e cidadania a todos os brasileiros, independentemente da proximidade com grandes centros urbanos.

Para a audiência inaugural, o Fórum de Oiapoque recebeu a sociedade local, observadores da vizinha Guiana Francesa e comitivas que se deslocaram desde Macapá, capital do estado localizada a quase 600 quilômetros de distância. O Judiciário analisou o caso de um homem de 24 anos preso em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. O jovem informou que dormia na casa da sogra com a namorada e o filho de um ano do casal quando a polícia chegou e encontrou uma sacola com entorpecentes enterrada no quintal. 

Ao decidir pela liberdade provisória, o titular da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, juiz Diego Araujo, considerou que a prisão preventiva era desnecessária porque o jovem não tinha antecedentes criminais, possuía residência fixa com a mãe e trabalhava como ajudante de confeiteiro. A sogra do rapaz, também presa em flagrante, tinha outra passagem pela polícia devido ao mesmo crime e não foi liberada. Enquanto durar o processo, o acusado não poderá sair da comarca e deve se apresentar à Justiça a cada 15 dias para justificar suas atividades. Também ficará proibido de frequentar bares boates e similares – o juiz esclareceu que o descumprimento de qualquer uma das medidas implicaria prisão. 

Simbolismo – Além de garantir os direitos do preso previstos em lei e dar cumprimento do Pacto de San Jose da Costa Rica, internalizado pelo Brasil em 1992, o juiz Diego Araujo afirmou que a audiência de custódia facilita a vida de todos ao dar mais elementos para o magistrado formar sua convicção a partir da presença física do preso. Para a presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Sueli Pini, a apresentação a um juiz em 24 horas é garantia de todos e a chegada do programa a Oiapoque representou um “simbolismo enorme” para a consolidação da iniciativa no estado – a inauguração em Macapá ocorreu na noite anterior.   

O presidente do CNJ destacou que o lançamento em Oiapoque reforça a presença do Estado nos locais mais distantes do país. “Não basta apenas distribuir Justiça por meio de decisões friamente tomadas pela leitura de documentos, e os juízes do Amapá estão investindo muito do seu tempo e da sua energia em soluções alternativas de conflitos. A Justiça vai ao cidadão cada vez mais e esse é um progresso social, importante no que diz respeito a efetivação dos direitos humanos que estão arrolados na Constituição”, disse o ministro Lewandowski.

Internacional – Em entrevista concedida a canal de televisão público da Guiana Francesa, o ministro Lewandowski explicou que, além de garantir o cumprimento da legislação brasileira, as audiências de custódias pretendem evitar tortura policial e reduzir prisões preventivas, que hoje representam cerca de 40% de uma população de 600 mil presos. “Hoje, no Brasil, ao invés de examinar um papel, o juiz verifica olho no olho qual é a situação do preso. Não prendemos mais pessoas que não ofereçam perigo à sociedade, mas elas continuam respondendo ao processo em liberdade”, reforçou. O ministro ainda registrou que o projeto pretende economizar US$ 1 bilhão aos cofres públicos.  

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias