Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ)

A aprovação do cadastro de mediadores e conciliadores é realizada pelo tribunal para o qual foi feito o pedido. Nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010 , coube aos tribunais o processo de inscrição e desligamento de mediadores e conciliadores é atribuição dos tribunais (artigo 7º, VII). Assim, pedidos de esclarecimento sobre pendência ou recusa de cadastro devem ser dirigidos ao tribunal para o qual foi solicitado o cadastramento.

Destacamos que, com a entrada em vigor do REGULAMENTO DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DO BANCO DE DADOS DA POLÍTICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS, o cadastramento no CCMJ/ConciliaJud dos profissionais que realizarem o Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais após maio de 2022 será realizada de forma automática após o ateste de conclusão da capacitação no sistema (art. 20, § 1º do Regulamento).

O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atender ao disposto no artigo 167 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e no artigo 6º, IX, da Resolução CNJ n. 125/2010, para garantir a qualidade e a padronização das informações prestadas aos jurisdicionados e para interligar os cadastros de todos os tribunais.

Em 2020, o CCMJ passa a funcionar dentro do ConciliaJud. Assim, como as capacitações são geridas também dentro desse mesmo sistema, quando a instituição formadora ou órgão de tribunal atesta a conclusão do curso de formação de mediadores e conciliadores, o profissional é inserido automaticamente no cadastro (art. 20, § 1º do Regulamento).

Dúvidas sobre a aprovação do cadastro devem ser dirimidas diretamente com os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs) dos tribunais selecionados. A atualização dos dados cadastrais é de responsabilidade do próprio interessado e deve ser feita com uso de login e senha cadastrados.