Dispõe sobre a permissão e regulamentação do acesso, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pela Corregedoria Geral de Justiça,…
Dispõe sobre a permissão e a regulamentação do acesso, pelo Ministério da Justiça e Órgãos que lhe forem subordinados, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, gerido…
Dispõe sobre a regulamentação da prestação, pelo Banco do Brasil, dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os recursos creditados ao amparo da Lei n. 8.036/90, da…
Dispõe sobre a realização de Cursos de Aperfeiçoamento em Técnicas de Mediação e Composição de Conflitos e de Direitos Humanos. (Publicado no DOU, Seção 3, página 119, de 12/2/2009) Visualize…
Dispõe sobre a promoção do suporte logístico e de pessoal às atividades do CNJ, bem como os projetos desenvolvidos conjuntamente pelos partícipes. (Publicado no DOU, Seção 3, página 129, de…
Dispõe sobre a disponibilização das informações constantes no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do CNJ aos membros do Ministério Público e o acesso por parte deste Conselho à tecnologia do…
Dispõe sobre a implementação e efetividade da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha (Publicado no DOU, Seção 3, página 2, de 17/3/2008) Visualize na íntegra o documento Visualize…
Dispõe sobre o estudo, desenvolvimento e implementação do Sistema de Processo Judicial (PROJUDI) e de outras funcionalidades tecnológicas correlatas. (Publicado no DOU, Seção 3, página 118, de 18/6/2008) Visualize na…
Dispõe sobre o estudo, desenvolvimento e implantação do "processamento virtual", seja na adaptação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PROJUDI), seja no desenvolvimento e implementação do Sistema de Processo Administrativo…
Dispõe sobre a ampliação e aprimoramento do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe a ser utilizado nos procedimentos judiciais. (Publicado no DOU, Seção 3, página 138, de 6/9/2011) Visualize na…
