Durante a comemoração pelos cinco anos do Marco Legal da Primeira Infância, promovida na segunda-feira (29/3) pelo Ministério da Cidadania, a juíza-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do Pacto Nacional pela Primeira Infância, Trícia Navarro, ressaltou que a lei fortaleceu a atuação do Poder Judiciário não apenas para responder demandas que chegam ao Sistema de Justiça, mas para prevenir. “A Lei 13.257/2016 forneceu elementos para prevenir conflitos e violações que são evitáveis a partir das estratégias indicadas no Marco Legal da Primeira Infância, prevenindo inclusive a judicialização.”
Segundo a magistrada, o Marco Legal permitiu avançar na atuação intersetorial e na melhoria do acesso das crianças à Justiça. E, graças a esse dispositivo legal, o CNJ iniciou o projeto “Justiça Começa na Infância”, visando fortalecer a atuação do Sistema de Justiça para promoção dos direito ao desenvolvimento humano integral na primeira infância. “Nossas crianças não podem mais esperar e não podemos mais desperdiçar as novas gerações. Elas precisam ter condições para se sentirem cidadãs desde o começo da vida, ainda mais nesse momento crítico que nos encontramos em função da pandemia.”
Trícia Navarro enfatizou que, além dos avanços alcançados, é preciso comemorar o compromisso com ações necessárias para possibilitar uma vida digna a todas crianças e suas famílias. “Nossas crianças até 6 anos merecem o que de melhor podemos oferecer em termos de cuidados e Justiça. E o Marco Legal da Primeira Infância tem se mostrado uma ferramenta muito especial para avançarmos no desafio de garantia e defesa dos direitos humanos fundamentais o mais precoce possível.”
De acordo com o ministro da Cidadania, João Roma, o Marco Legal da Primeira Infância pavimentou o caminho para a implementação do Programa Criança Feliz, presente em 2,9 mil municípios de todos os estados. “Alcançamos a marca de um milhão de crianças e gestantes acompanhadas pelo programa, com um total de 42 milhões de visitas realizadas.”
Já a secretária nacional de Atenção à Primeira Infância do Ministério, Luciana Siqueira Lira de Miranda, destacou que o Marco Legal, elaborado com base em conhecimentos científicos, mostrou a importância de adoção de cuidados integrais para crianças de zero a 6 anos. “Assim se forma o alicerce da construção de um cidadão, que será forte e saudável emocionalmente.”
Durante o evento, foram apresentadas palestras sobre a primeira infância pelo professor Vital Didonet e pelo deputado federal Osmar Terra. Presente ao encontro, a primeira-dama Michelle Bolsonaro apontou que, nos seis primeiros anos, a criança desenvolve as capacidades motoras, afetivas e cognitivas. “Esse período da vida é fundamental para que elas atinjam a idade adulta de posse de todas as oportunidades que a vida oferece.”
O olhar diferenciado por parte do poder público, proporcionado pelo Marco Legal foi destacado pela deputada federal Leandre Dal Ponte, presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. Ela ressaltou que o Brasil possui, atualmente, 4,8 milhões de crianças com idade de zero a 11 anos vivendo em extrema pobreza e que tirá-las dessa condição deve representar um compromisso de todos. “Temos uma das leis mais avançadas do mundo, que trata da atenção ao ser humano que está em desenvolvimento. Nossa Constituição diz que cuidar das crianças é prioridade absoluta, o que torna a atenção à primeira infância um dever de todos.”
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias