O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, se reuniu, nesta quarta-feira (21), com o secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Irapuan Costa Júnior, e com o Procurador-Geral de Justiça, Benedito Torres Neto, para assinar um termo de cooperação que regulamenta a adoção e realização de procedimentos para controle da apreensão, armazenamento e destinação de armas de fogo apreendidas determinando a criação de depósitos em batalhões da Polícia Militar.

“Essa parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) é muito importante para o Poder Judiciário, pois nós padecemos de algumas inseguranças nos fóruns, e até mesmo no Tribunal de Justiça, com o depósito de armas apreendidas pela polícia, em razão de ilícito penal”, informou Gilberto Marques Filho.
O presidente disse que o termo de cooperação vai desafogar o Judiciário da obrigação de estabelecer espaço físico em suas dependências para o depósito de armas, o que evitará possíveis ataques aos fóruns. Relembrou, ainda, que o TJGO realizou uma ação para a entrega de mais de 25 mil armas ao Exército Brasileiro, que estavam em posse do Poder Judiciário, para destruição. “Agora, retirando definitivamente todas as armas de dentro do Poder Judiciário, nós traremos uma maior segurança, não só para nós, mas para toda a comunidade”, completou.
O secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, também reforçou esse aspecto do acordo. “Essas armas se encontram numa condição de muita vulnerabilidade, pois o Judiciário não é uma casa forte, como são os quartéis militares, onde a entrada é absolutamente difícil e estará muito bem protegido de qualquer investida da criminalidade”, explicou ele, sendo referendado por Benedito Torres, segundo quem, a partir de agora, o procedimento para controle destas armas será mais organizado.
O documento, que trata também de veículos recuperados, regulamenta as competências de cada órgão acerca do tema, determinando ao Poder Judiciário a função de decidir quanto à destinação dos objetos, autorizando, quando houver interesse público ou social, a utilização por uma das forças armadas ou o encaminhamento das armas de fogo ao Exército Brasileiro, para destruição. Deverá, também, destinar munições de processos judicias concluídos para o uso em treinamento das forças policias.
Ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) compete a fiscalização dos procedimentos que tratam de armas de fogo apreendidas e veículos recuperados, acerca da possibilidade de depósito, destruição ou autorização de cautela para utilização por uma das forças policiais.
Enquanto que a Secretaria de Segurança Pública (SSP), por intermédio das suas forças policias, deverá promover medidas administrativas para formalização das apreensões dos objetos; realizar a devolução, quando identificar a propriedade proveniente de uma das forças policiais; solicitar a identificação das armas de fogo apreendidas e o depósito da arma de fogo quando o MPGO manifestar pela desnecessidade da arma apreendida acompanhar os autos; apurar os crimes relacionados aos objetos; realizar as perícias, implementando melhorias nos equipamentos para este fim, e indicar os batalhões da Polícia Militar onde funcionarão depósito de armas de fogo.
Inicialmente, serão instalados depósitos de armas de fogo nas comarcas de Goiânia, Caldas Novas, Uruaçu, Jataí e Luziânia.

Destruição de armas

O TJGO realizou, no início do ano, a maior entrega de armas já registrada no Brasil para o Exército. Foram enviadas 25.039 armas para destruição. A ação foi ocorreu no dia 9 de fevereiro, durante visita da Ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), à comarca de Goiânia.
No Exército, as armas são inutilizadas por um rolo compressor e, em seguida, os rejeitos gerados serão separados para derretimento em uma siderúrgica.
Além desses armamentos, durante a catalogação das peças que estavam armazenadas no Poder Judiciário, a Assessoria Militar selecionou parte dos revólveres, pistolas e semelhantes, levando em consideração sua funcionalidade e estado de conservação, para doação às Polícias Civil e Militar e Guarda Municipal.

Fonte: TJGO