A Presidência do Tribunal do Regional Trabalho da 1ª Região (TRT1) editou o Ato n° 71/2020, que prorroga os efeitos do Ato nº 66/2020 até segunda-feira (14/12). O Ato nº 66/2020 suspendeu a vigência do Ato Conjunto nº 14/2020 – o qual regulamenta a retomada gradual das atividades presenciais no Regional fluminense – para as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho de São Gonçalo, bem como para a Divisão de Apoio às Varas do Trabalho de São Gonçalo (Divap-SG), no período de 19 a 27 de novembro.
A medida levou em consideração o Decreto nº 377/2020 – publicado no Diário Oficial Eletrônico do município de São Gonçalo – que prorrogou até o dia 14/12 o lockdown na cidade. Além do fechamento de quase todos os estabelecimentos comerciais, as pessoas estão proibidas de transitar ou permanecer imotivadamente em vias, locais e praças públicas, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).
Fonte: TRT1