As experiências de colaboração implementadas pelos tribunais brasileiros foram tema do painel de encerramento da Reunião dos Núcleos e Juízes e Juízas de Cooperação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sexta-feira (6/8). O painel foi mediado pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral e juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Marco Antônio Martins Vargas, que enfatizou a importância de apresentar as práticas efetivas desenvolvidas no Poder Judiciário.
O desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (TRT3), expos o caso de um trabalhador que sofreu traumatismo craniano e depois de um ano afastado das funções, foi declarado apto a retornar. “Ele tinha sequelas que impediam o exercício das atividades e foram quase oito anos para obtenção da declaração de incapacidade permanente.”
A ação envolveu o TRT3, o Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), a Procuradoria do Trabalho em Minas Gerais, a Gerência-Executiva do INSS em Belo Horizonte, a secretaria da Perícia Federal do Ministério da Economia e o Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e Administração da Justiça (Prunart) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo o magistrado, por meio da cooperação foi possível resolver três pendências: uma administrativa junto ao INSS e duas judiciárias que tramitavam na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.
O desembargador também apresentou o Sistema Integrado de Participação da 1ª Instância na Gestão Judiciária e Administração da Justiça do TRT3, que reúne magistrados e magistradas anualmente para estabelecer intercâmbio pessoal e profissional, formulação consensual de políticas de administração da Justiça locais e regionais e troca de experiências administrativas. “Por meio desse órgão, que integra a estrutura administrativa do tribunal, institucionalizamos a cooperação judiciária interna.”
Vasconcelos destacou ainda o exemplo de uma fundação investigada pelo Ministério Público e que teve deferida uma ação cautelar de destituição da diretoria pelo juízo cível. Segundo ele, um dos diretores era empregado com carteira assinada da fundação e ajuizou ação de reintegração no emprego e recebimento de salários. “Este foi um caso que classifiquei como de conflito de jurisdição, não de competência, tecnicamente insolúvel, que envolveu a 6ª Vara Cível de Belo Horizonte a 45ª Vara do Trabalho, também na capital mineira.”
Segundo ele, no seu papel, a jurisdição cível destituiu a diretoria e a Justiça do Trabalho estava na iminência de decidir pela reintegração do trabalhador. “Diante do conflito de jurisdição, formulamos um pedido de cooperação judiciária e celebramos um acordo que definiu que o funcionário voltaria a trabalhar em uma função administrativa, sendo vedado que ocupasse cargo de confiança.”
A experiência desenvolvida pelo TRT3 e pela Procuradoria Regional do Trabalho no estado também foi destacada pelo desembargador. De acordo com Vasconcelos, trata-se de um programa interinstitucional de administração de justiça consensual, que busca consolidar uma política de administração da Justiça baseada no diálogo, tendo a cooperação judiciária como estratégia. “A ação conjunta implementa políticas preventivas de conflito por meio da criação de grupos de trabalhos interinstitucionais com participação de empresas. O objetivo é a adoção de medidas preventivas, para sanar possíveis conflitos, eventuais irregularidades ou ilicitudes.”
PJe
A desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17), falou da tradição de cooperação do tribunal e recordou a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 2014. “Na ocasião, acertamos que a Procuradoria seria citada por e-mail, eliminando a etapa que caberia ao oficial de justiça, uma ação importante para desburocratizar o processo”.
A magistrada também apresentou o acordo de interoperabilidade do sistema firmado entre o TRT17 e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que eliminou intimações para procuradores, tudo passou a ser feito diretamente no sistema. Segundo a desembargadora, a medida possibilitou a eliminação de quatro movimentos de serventia.
Sônia Dionísio relatou o acordo entre o TRT17, MPT e Policia Civil do Espírito Santo com adoção de procedimentos compartilhados referentes às perícias de acidentes do trabalho, possibilitando que o processo chegue instruído para julgamento. O pedido de recuperação judicial de uma empresa com 2 mil empregados, em Cachoeiro do Itapemirim, foi um exemplo apresentado por ela. Para atender o elevado volume de processos trabalhistas no município, servidores de Venda Nova do Imigrante, cidade vizinha, foram transferidos para agilizar o andamento dos processos.
Audiências virtuais
Os reflexos das audiências virtuais impostas pela pandemia foram abordados pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) Rinaldi Guedes Rapassi. Segundo ele, apesar dos benefícios da tecnologia, a medida prejudicou o princípio da regionalidade, previsto no Estatuto da Advocacia. “Para superar o problema, fizemos uma proposta ao Comitê de Cooperação Judiciária, que determinou a identificação, por meio do PJe, de atuação de advogados fora da jurisdição para aplicação das regras da OAB.”
Segundo o juiz, a ação colaborou com a fiscalização da Ordem. “Se advogados perdem renda e fecham escritórios, isso diminui o acesso à Justiça. Além do mais, pode gerar resistência às audiências eletrônicas”. Na avaliação de Rapassi, “a cooperação judiciária justifica-se por seu exercício em prol de outrem”.
Juiz do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Marcus Allan de Melo Gomes apresentou o Canal da Cooperação Judiciária disponibilizado no Portal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), onde ele atua. A ferramenta facilita a colaboração entre órgãos do Poder Judiciário, instituições e entidades. “Por meio do preenchimento de um formulário on-line, é possível fazer solicitações e ser atendido pelo TRE-PA.”
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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