O projeto-piloto de implantação da Central de Regulação de Vagas nos Estabelecimentos Prisionais, desenvolvido no Maranhão com apoio do programa Fazendo Justiça, foi tema de reunião, na sexta-feira (3/6), com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Lanfredi. O coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ronaldo Maciel, apresentou o andamento do projeto em âmbito local, que vai organizar de forma permanente a ocupação nas prisões, garantindo ao Judiciário uma gestão qualificada dos fluxos de entrada e saída para evitar a superlotação nos estabelecimentos prisionais.

Maciel ressaltou o diálogo permanente mantido junto aos juízes e juízas com competência para execução penal e os estudos e discussões com os demais parceiros, como a Defensoria Pública e Ministério Público estaduais, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, entre outros. “Estamos dialogando com os juízes e juízas a respeito do papel do Judiciário na construção do projeto, com apoio da Mesa Diretoria do TJMA, e com otimismo de que será um modelo para o Brasil e para o mundo na luta pela superação do estado de coisas inconstitucional em relação ao sistema prisional.”

O coordenador do Departamento do CNJ, Luís Lanfredi, observou que a iniciativa de criação do projeto-piloto da Central de Vagas Prisionais no Maranhão servirá de parâmetro para outros equipamentos do tipo no país. “Não temos dúvida de que este é mais um grande feito do Maranhão para o resto do país, desenvolvido com segurança e responsabilidade, com a importância de permitir o estabelecimento de métricas e mensuração dos resultados.”

Preceitos

A instituição da Central de Regulação de Vagas no Maranhão leva em consideração que a Constituição Federal assegura às pessoas presas o respeito à integridade física e moral e veda expressamente o tratamento desumano ou degradante e penas cruéis, entre outros critérios internacionais. A Central opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena.

Fonte: TJMA