O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, nesta terça-feira (18/8), termo de cooperação técnica para fortalecer, consolidar e replicar as ações do Movimento “Ação Integrada”. A iniciativa consiste na promoção da qualificação educacional, cultural e profissional para reinserção dos egressos do trabalho escravo no mercado e na sociedade e criar condições para que pessoas socialmente vulneráveis não sejam novamente aliciadas para o trabalho escravo.
Além do CNJ, assinaram o acordo o escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal.
Pelo acordo, os órgãos se comprometem a seguir um plano de trabalho, que inclui a criação de uma rede de proteção dos trabalhadores “resgatados de condições análogas à escravidão” nos municípios que decidirem se integrar ao Movimento. Para inserir essas pessoas ao mercado formal de trabalho, as instituições signatárias do acordo deverão estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas. A ideia é que os trabalhadores sejam contratados por empresas privadas ou integrados a políticas públicas e programas sociais de trabalho e renda.
Salto qualitativo – De acordo com dados do Ministério do Trabalho, só neste ano, nas 30 operações realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização em 55 estabelecimentos, foram resgatadas 419 pessoas da situação análoga à de escravidão. Para o ministro Lewandowski, a articulação entre as diversas instituições que atuam no combate ao trabalho escravo representa um salto qualitativo na situação do Brasil. Ele lembrou que o país foi o último da América Latina a abolir a escravidão, em 1888, mas o problema persistiu de forma disfarçada na sociedade.
“Nos últimos 20 anos, mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas a de escravo”, assinalou. “Com esta assinatura, caminhamos para um Brasil melhor, para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, e para dar efetividade a um postulado fundamental na nossa Constituição, que é a dignidade da pessoa humana”, afirmou.
Atualmente, o Movimento “Ação Integrada” realiza atividades nos estados de Mato Grosso, Bahia, Rio de Janeiro e na região do Bico do Papagaio, que abrange comunidades no Pará, Maranhão, Tocantins e Piauí. Pelo acordo firmado, ao CNJ caberá coordenar as ações do Movimento relativas à sua consolidação e ao seu fortalecimento, bem como apoiar sua expansão a outros estados interessados.
A proposta é que o Movimento também seja institucionalizado como política pública nos níveis federal, estadual e municipal. Para isso, o Conselho terá a tarefa de colaborar junto a órgãos federais, estaduais e municipais em ações de promoção de combate ao trabalho escravo e em atividades do Movimento. O CNJ também sensibilizará os operadores de justiça para que sejam revertidas, em prol do Movimento, as indenizações por dano moral e coletivo, e monitorará os indicadores dos resultados das ações previstas no acordo.
Movimento – O Movimento “Ação Integrada” começou em Cuiabá/MT, em 2009, por iniciativa da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso, Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região e Fundação Uniselva da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), com a cooperação técnica da OIT. Em território mato-grossense, o Projeto já atendeu 73 municípios e 20 comunidades, além de ter promovido a realização de 36 cursos de formação, que alfabetizaram e tornaram aptas ao trabalho digno 643 pessoas.
Agência CNJ de Notícias