O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) foi criado nesta quarta-feira (20/10), com a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei n. 5.019/2021, que altera a estrutura da Justiça brasileira. O novo órgão, que terá sede em Belo Horizonte/MG, será responsável por julgar os casos referentes ao estado mineiro.
A Justiça Federal foi concebida em uma divisão de cinco Tribunais Regionais para atender às cinco regiões do país. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, tinha sob sua jurisdição 14 unidades da Federação – Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins – sendo que apenas Minas Gerais correspondia, até hoje, a 40% do acervo da corte.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou que a Justiça brasileira vive o que é chamado de “prodigalidade recursal”, ou seja, muitos recursos, o que, juntamente com o aumento da litigiosidade, são barreiras à duração razoável do processo, que é considerado um direito fundamental do cidadão. “A ideia desse novo tribunal é brilhante para atender às necessidades da prestação jurisdicional”, disse.
Fux também ressaltou que o órgão está sendo criado à luz do princípio da economicidade, uma vez que não vai haver aumento de despesa, já que a sede física será em prédio já existente e os servidores da Seção Judiciária de Minas Gerais trabalharão no TRF6. “Não vai haver nada fora do orçamento. Isso realmente é uma forma de construir um país com a grandeza que o Brasil merece. O que o é bom para o Brasil é bom para todos nós. A realidade é que esse projeto garante o acesso à justiça e garante também a economicidade diante desse quadro de escassez que nós vivemos. Hoje, consagramos um ideal: a criação de um tribunal para receber as reclamações do cidadão e, ao mesmo tempo, a realização de um sonho de justiça”.
Com a criação do TRF6, a demanda federal dos 853 municípios mineiros será concentrada no novo órgão. A ideia é que, assim, a prestação jurisdicional para o estado – e também para os outros 13, que seguem sob responsabilidade do TRF1 – seja mais célere. Durante a cerimônia de sanção, o presidente da República, Jair Bolsonaro, destacou que o Brasil “precisa, sim, de justiça, e o novo tribunal vai representar mais agilidade no trâmite dos processos”.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, também exaltou a criação da nova corte, lembrando que é uma demanda de 20 anos. “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, pois serão satisfeitos. É o que temos hoje: nossa fome de Justiça será satisfeita com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, mas, sobretudo, para concretização da efetividade de uma justiça e de acesso a todos.”
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacou que a criação do TRF6 deve acelerar decisões de processos e reduzir demanda do TRF1. “Do que adianta ter o aprimoramento da primeira instância, se não temos uma segunda instância apta a suportar as demandas julgadas?”, questionou. Para ele, o projeto responde a lógica fundamental para os dias atuais, não apenas voltado para a agilidade jurisdicional, mas que também não trará “ônus para aos contribuintes brasileiros”.
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias
