Painéis UMF/CNJ
A UMF/CNJ detém a atribuição de elaborar painel público com informações sobre os casos pendentes de cumprimento integral (Res. CNJ n. 364/2021, art. 2º,§ 2º) , sem prejuízo da criação de outras ferramentas destinadas a instrumentalizar o monitoramento das medidas adotadas pelo Poder Público (e particularmente pelo Poder Judiciário), para o fim de cumprimento de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte IDH.
| Monitoramento das Decisões da Corte IDH em relação ao Brasil A ferramenta foi desenvolvida para monitorar o estado de cumprimento das decisões da Corte IDH em relação ao Brasil, bem como para apresentar o trabalho de atuação da UMF/CNJ. O painel apresenta a localização georreferenciada dos casos brasileiros em tramitação na Corte IDH e as informações detalhadas sobre o atendimento do Estado brasileiro aos pontos resolutivos determinados. |
