O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) autorizou a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), vinculado à Vice-Presidência da corte mato-grossense. O núcleo é uma unidade técnico-administrativa encarregada de controlar informações sobre os processos que geram precedentes, como os recursos repetitivos e os incidentes de assunção de competência.
O novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei 13.105/2015 –, que entrou em vigor neste ano, trouxe importantes institutos que visam diminuir o tempo do processo, como o Incidente de Assunção de Competência (IAC, artigo 947) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR – artigos 976 ao 987), bem como a uniformização de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More dos tribunais.
Para gerenciar todas essas informações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da Resolução 235, determinou a criação de um Nugep em cada tribunal. O núcleo também terá como função alimentar um banco de dados nacional com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência. O núcleo deve ser constituído, nos termos da resolução, por no mínimo quatro servidores e será supervisionado por uma comissão gestora, de acordo com o regimento interno de cada tribunal.
A vice-presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, explica que a criação do Nugep é importante, pois a secretaria da Vice-Presidência não tem estrutura para assumir essas funções, posto que compete a ela dar todo o processamento aos recursos especiais e extraordinários, bem como gerenciar os processos sobrestados. “Para estruturar o núcleo, será necessária a criação de novas funções de confiança. Por isso, é preciso submeter o projeto à apreciação do Poder Legislativo”, explica.
Com a aprovação pelo Pleno do Tribunal de Justiça, a proposta segue agora para a Assembleia Legislativa, para que a proposta seja transformada em lei.
Fonte: TJMT