O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou a agenda de pactuações do Fazendo Justiça com os tribunais de Justiça de todo o país, dando sequência à iniciativa desenvolvida com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública para superação de desafios históricos no campo da privação de liberdade. Após missões a dez estados em 2020, as comitivas do CNJ foram ao Acre, Amapá, Pará e Piauí ao longo da última semana para oficializar a adesão das cortes às propostas da gestão do ministro Luiz Fux para o campo penal e socioeducativo. As missões seguem os protocolos sanitários locais contra o Sars-CoV-2.
Além da pactuação de planos adaptados à realidade de cada unidade da federação definidos em conjunto com os atores locais, as missões também inauguraram serviços para a qualificação do funcionamento das audiências de custódia – os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apecs) -, e de apoio às pessoas egressas do sistema prisional com foco em cidadania e oportunidades, os Escritórios Sociais. Atualmente, já há Apecs em 13 estados e Escritórios Sociais em funcionamento em oito unidades da federação, além de diversas unidades já pactuadas e aguardando início de atividades.
Em cerimônia no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o presidente da corte, desembargador Francisco Djalma, ressaltou a importância da pactuação do Fazendo Justiça para consolidação dos resultados construídos desde 2019. “É um momento de mais respostas à sociedade diante da problemática do ciclo penal e do socioeducativo, pensando na porta de entrada do cidadão, em que ele é apresentado em situação em conflito com a lei, seja maior de idade ou adolescente, e sua preparação ao longo do cumprimento da pena e da medida socioeducativa de internação para que possa sair com educação e ressocialização”, disse.
O conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Mário Guerreiro, expressou o comprometimento do CNJ em apoiar os estados a implementarem as ações. “Estamos propondo a cada tribunal a melhor forma de serem trabalhadas as atividades do Fazendo Justiça. O programa busca fazer o acompanhamento completo do ciclo penal. Estamos à disposição no CNJ e esperamos que tenhamos muito êxito no Acre”, afirmou.
O conselheiro do CNJ Marcos Vinicius Jardim Rodrigues afirmou que acompanha a pauta penal desde a época em que era presidente da seccional do Acre da Ordem dos Advogados do Brasil. “Acima de tudo, precisamos da paz social – e o sistema carcerário brasileiro não traz isso. Fico feliz com esse acordo”, comentou.
O programa Fazendo Justiça é executado pelo TJAC por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), e tem a parceria do Ministério Público do Acre, da Defensoria Pública estadual e do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), assim como de toda a rede de proteção social local.
Durante a missão também foi inaugurado o Escritório Social do Acre, equipamento voltado ao atendimento de pessoas egressas do sistema prisional e familiares. No local – que tem gestão compartilhada entre poderes Judiciário e Executivo – são realizados encaminhamentos em áreas como profissionalização, atendimento psicossocial e educação, com articulação junto a políticas públicas estaduais e municipais. A unidade de Rio Branco também tem parceria com o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais.
O governador em exercício do Acre, Wherles Rocha, falou sobre a importância da unidade para ajudar na ressocialização das pessoas que saem da privação de liberdade. “A expansão dos Escritórios Sociais reflete uma maior preocupação do Judiciário e do Executivo com a consolidação de uma política nacional de atenção aos egressos, uma vez que hoje cada unidade da federação tem ações próprias, muitas vezes desvinculadas de uma política permanente de Estado”, afirmou.
A sala do Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) foi inaugurada na terça-feira (26), vinculada à Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap). A Rede Intersetorial de Proteção Social, articulada com diversos órgãos públicos e voluntários de outras instituições e associações, atua junto ao Judiciário, dando a assistência ao custodiado.
O atendimento é realizado por equipe multidisciplinar de profissionais de serviço social e psicologia, que conversam com a pessoa apresentada, com intenção de coletar informações e mapear as dificuldades imediatas. Os relatórios são encaminhados aos magistrados antes da audiência de custódia e podem auxiliar na análise quanto à decisão de manutenção ou não da prisão em flagrante, apontando, ainda, encaminhamentos para situações de vulnerabilidade identificadas, como uso de drogas, transtorno mental ou ausência de contato com a família.
Amapá
Durante missão ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o presidente da corte, João Lages, destacou a importância de ações de apoio a egressos. “Nosso apoio e incentivo para que possam aproveitar as oportunidades aqui apresentadas, para que possam retornar ao convívio de suas famílias e da sociedade de cabeça erguida por terem honrado seu compromisso com a lei e com o espírito determinado a fazer desse novo começo um bom exemplo para seus pais, filhos e netos”, afirmou.
O supervisor do GMF local que tomará posse como presidente da TJAP em março, desembargador Rommel Araújo, falou sobre o orgulho de todos os envolvidos na concretização da obra do Escritório Social inaugurado durante a missão. “Esse orgulho, todos nós e todos os senhores têm e terão deste prédio. Não apenas da construção física, mas de toda a alegria e do recomeço que estão integrados nesta obra. Se hoje tivesse que colocar uma frase na entrada dele, eu colocaria apenas isso: ‘Dignidade da pessoa humana’”, declarou.
O governador do Amapá, Waldez Góes, destacou a parceria entre Executivo e Judiciário para o sucesso do Escritório Social. “Achei especialmente interessante esse trabalho de seis meses com os pré-egressos, mas para isso precisamos que todas as organizações do Executivo e da Justiça estejam muito conectadas para ter efetividade”, ressaltou. “Quero reafirmar todos os compromissos do Poder Executivo estadual, pois não faltarão iniciativa e coordenação política de nossa parte, no que for necessário, para que este programa siga em frente. A justiça do Amapá pode contar conosco.”
Juiz coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, ressaltou que os desafios dos sistemas de privação de liberdade só serão superados com trabalho conjunto entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, assim como dos demais atores do sistema de justiça. Também explicou que o plano executivo estadual, elaborado após uma série de reuniões conjuntas entre CNJ e TJAP, é a expressão concreta do programa Fazendo Justiça.
“Das 28 ações principais do programa, as mais adequadas e aplicáveis à realidade local estão contempladas, e não só para Macapá, mas para todos os municípios do interior do Amapá”, afirmou Lanfredi. “Se a sociedade não compreender que não podemos desprezar as pessoas que saem do sistema carcerário, que elas precisam ser recuperadas e sair melhores do que entraram nas prisões, não vamos conseguir um índice de segurança pública que o nosso país merece e a população anseia.”
Pará
A missão ao Tribunal de Justiça do Pará efetivou a inauguração do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), no Fórum Criminal de Belém. Em nome da gestão do ministro Luiz Fux, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Fernando Mello agradeceu e elogiou o empenho da corte paraense. “Foram muitas e consistentes a entregas concretizadas e os resultados alcançados nos dois últimos anos, que contribuíram em escala nacional para o aprimoramento de políticas públicas judiciárias direcionadas estrategicamente aos gargalos dos nossos sistemas prisional e socioeducativo”, disse.
O descerramento da placa do Apec foi feito pelo presidente do TJPA, desembargador Leonardo de Noronha Tavares; a vice-presidente e presidente eleita para o biênio 2021/2023, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e vice-presidente eleito, desembargador Ronaldo Valle; e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi.
“Novos e ainda mais largos passos passarão a ser dados, fortalecidos pelo Termo de Cooperação Técnica com o qual se integram, com o mesmo objetivo, o plano executivo estadual e o programa Fazendo Justiça. O Tribunal de Justiça do estado tem mobilizado seus esforços e recursos necessários no atendimento às peculiaridades e circunstâncias relacionadas com situações tão delicadas quanto merecedoras da melhor atenção que lhes possamos dispensar”, afirmou o presidente do TJPA, desembargador Leonardo Tavares.
O supervisor do GMF e vice-presidente eleito do TJPA, desembargador Ronaldo Marques Valle, recordou a edição pelo CNJ da Resolução nº. 214/2015, que promoveu o fortalecimento e a consolidação de escopo amplo de atuação, inclusive com a instituição dessas unidades institucionais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, visando uma capilarização eficiente das atividades do DMF/CNJ. Na ocasião também destacou o trabalho das audiências de custódia e a estruturação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).
Também estiveram presentes à cerimônia de inauguração do APEC o secretário de estado de Administração Penitenciária, Jarbas Vasconcelos; a juíza auxiliar da presidência do TJPA Maria de Fátima Nunes; a sub-defensora pública geral do Estado, Mônica Belém Dias; a diretora metropolitana da Defensoria Pública, Luciana Filizzola; o promotor Edvar Cavalcante; e os juízes Vanderley Silva, Blenda Nery Rigon, Ana Angélica Olegário, Deomar Barroso e Cristina Collyer.
Piauí
No Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o presidente da corte, desembargador José Ribamar Oliveira, e o juiz coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi assinaram o documento que pactuou as ações do Fazendo Justiça e ressaltaram a importância da atuação integrada. “A parceria significa mais um esforço do Tribunal de Justiça do estado no processo de ressocialização dos egressos do sistema prisional. Aqui no Piauí será conduzido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e terá como um dos focos o desenvolvimento de ações em favor dos egressos, que saem das prisões e muitas vezes não têm um apoio maior da sociedade”, disse Oliveira.
Segundo o coordenador do DMF, o TJPI sempre foi parceiro do CNJ em projetos no campo penal. “Tem sido assim com o Escritório Social, para que possamos qualificar as pessoas que deixam o sistema prisional e passam a viver em sociedade. Isso evita reincidência e qualifica o padrão de segurança da sociedade. Aqui, o que vemos, é um serviço por penitenciário sendo feito com muito critério”, assinalou Lanfredi, durante visita ao Escritório Social da capital, Teresina.
Acompanharam o evento o juiz auxiliar da presidência do TJPI, Rodrigo Tolentino; o juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina, Vidal Freitas; o juiz auxiliar da Corregedoria, Antonio Oliveira; a promotora de justiça Flávia Cordeiro; e a diretora do GMF/PI, Michelle Travassos.
Agência CNJ de Notícias
Com informações das assessorias de comunicação dos Tribunais de Justiça de Acre, Amapá, Pará e Piauí