Uma liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que se abstenham de firmar termos que impliquem o uso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais fora das hipóteses previstas no artigo 7º da Lei Complementar n. 151/2015, que prevê a
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a instauração de correição no Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS). A medida foi estabelecida pela Portaria nº 12 de 14/9/2015. O juiz de Direito José Luiz Leite Lindote, do Tribunal de
A criação da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, que será composta por desembargadores e juízes de tribunais de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, será classificada como um “grande avanço institucional”, na opinião do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, coordenador da Diretoria de Precatórios do Tribunal
A partir desta sexta-feira (28/8), a 1ª e a 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, o Serviço de Distribuição e a Contadoria do Fórum Mirabete passarão a operar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A implantação do sistema segue cronograma estabelecido pelo Comitê Gestor do PJe, no Tribunal
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão de terça-feira (18/8), em atenção a um pedido feito anteriormente pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal ao ministro Ricardo Lewandowski, a inclusão de um representante dos procuradores da Fazenda Pública no Comitê Nacional do
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) irá sediar, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, a primeira reunião de trabalho da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. O evento marcará a instalação da entidade, única instituição do País criada em regime de cooperação técnica entre os Tribunais
Com abordagens práticas e teóricas sobre retenções legais, atualização de cálculos de precatórios, formação de requisitórios e outros temas, a Escola Superior da Magistratura (Esmam) encerrou, no dia 25 de julho, o curso “Precatórios e RPVs: Aspectos Constitucionais e Polêmicas”. Na capacitação, 40 participantes, entre magistrados e servidores, tiveram acesso
O pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial ganhará mais transparência, agilidade e segurança com a chegada dos precatórios eletrônicos. O sistema está sendo desenvolvido, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe), e estará disponível para os tribunais de
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) editou resolução que modernizará a gestão de precatórios no estado, dando celeridade e transparência ao processo de cálculo e pagamento das dívidas de entes públicos reconhecidas pela Justiça. Em vigor desde o último dia 23/6, os novos procedimentos
Ao entregar o Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios ao governo estadual e municípios, reconhecendo a adimplência no pagamento dos precatórios e dívidas judiciais, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) defendeu a colaboração entre os poderes para que o cidadão possa alcançar resultados almejados. “O
