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Atos e Legislações
Resolução n. 432/2021 – Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça.
 
Resolução n. 215/2015 – Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
 
Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informações.
 

Portaria n. 26/2013, da Presidência – Institui, no âmbito deste Conselho, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria. 

Termo de uso e tratamento de dados – Ouvidoria
Termo de 07/01/2022

Registro sobre projetos

Ouvidorias de Justiça: Agentes Potencializadores da Mediação e da Conciliação